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    Estrutura Organizacional

    Competências

    -O Cadastro único foi regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e consta também em outras normas.

    -Por se tratar de um cadastro dos cidadãos, conterá as informações mais básicas sobre o perfil familiar como identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda mensal e outras complementares como características da residência. 

    -Com base nas informações prestadas será analisada o perfil do cidadão quanto á sua adequação ao Cadúnico do governo Federal e consequentemente a disponibilização de programas sociais legalmente previstos, como:

    -Programa Bolsa Família;

    -Tarifa Social de Energia Elétrica;

    -Programa Minha Casa Minha Vida;

    -Bolsa Verde;