Competências
-O Cadastro único foi regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e consta também em outras normas.
-Por se tratar de um cadastro dos cidadãos, conterá as informações mais básicas sobre o perfil familiar como identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda mensal e outras complementares como características da residência.
-Com base nas informações prestadas será analisada o perfil do cidadão quanto á sua adequação ao Cadúnico do governo Federal e consequentemente a disponibilização de programas sociais legalmente previstos, como:
-Programa Bolsa Família;
-Tarifa Social de Energia Elétrica;
-Programa Minha Casa Minha Vida;
-Bolsa Verde;