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    Estrutura Organizacional

    Competências

    Lei nº 1.083/13 - Art. 20º - A Assessoria Especial de Controle Interno tem a seguinte competência:


    I- O Acompanhamento, a fiscalização e a avaliação dos resultados:


    a. Da execução dos orçamentos do Município;


    b. Dos Programas de Governo; e


    c. Da gestão dos administradores públicos.


    II- A realização de auditorias preventivas nos sistemas:


    a. Contábil;


    b. Financeiro;


    c. De recursos humanos;


    d. De execução orçamentária; e


    e. Demais sistemas administrativos.


    III- A mudança de comportamento, como instrumento de apoio, com:


    a. Treinamento a servidores dos órgãos e entidades;


    b. Orientações normativas e recomendações;


    c. Orientações sobre prestações de contas; e


    d. Outras ações de controle das impropriedades e irregularidades.


    IV- O sistema de Controle Interno do Poder Executivo prioriza ações preventivas com uma visão mais voltadas para a gerência por resultados, sem, contudo, desconsiderar os princípios de legalidade.


    V- As atividades de controle interno visam apoiar o gestor público municipal na realização dos programas governamentais, estimulando a discussão sobre os resultados efetivos da gestão de recursos públicos.


    VI- O assessoramento com postura preventiva, permite uma constante mudança nos métodos de controle interno, primando pela oportunidade do controle com prioridade na qualidade dos gastos, ensejando um aprimoramento desse processo gerencial.