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    Estrutura Organizacional

    Competências

    Lei nº 1.083/13 - Art. 35º - A Diretoria de Gestão Patrimonial e Compras tem a seguinte competência:


    I- O controle, conservação e vigilância do patrimônio municipal, com sua identificação por órgãos e setores, primando pela sua conservação, promovendo os remanejamentos de acordo com as necessidades da administração e, anualmente, fornecer ao superior imediato, elementos de proposta de baixa de material permanentes, máquina e equipamento, considerados em desuso e/ou imprestáveis.


    II- Responsabilizar-se pela distribuição do material permanente, de consumo, e ainda, de serviços solicitados, conforme a necessidade dos diversos órgãos e entidades da Administração Municipal, zelando pela manutenção e controle dos estoques, centralizando todos os pedidos dos diversos órgãos, auxiliando a Comissão Permanente de Licitação e o Pregoeiro em suas ações de pesquisa de preço e nos processos licitatórios;


    III- Facilitar o trabalho do Assessor Especial de Controle Interno, fornecendo a documentação para exame e os elementos indispensáveis ao sistema de controle;


    IV- Responder pela execução de outras tarefas e atividades inerentes ao cargo;


    V- Especificamente ao Diretor de Gestão de Patrimônio e Compras compete assinar em conjunto com o Secretário de Administração, Finanças, Planejamento, todos os atos inerentes ao sistema de gestão patrimonial e compra e, outros expedientes afins.