Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o país têm até o dia 31 de agosto de 2021 para regularizarem os seus débitos. Pendências podem ser resolvidas mediante pagamento de débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no site da Receita Federal do Brasil.
A Secretaria Municipal Administração, Finanças e Planejamento, conta com a Sala do Empreendedor, na sede da Secretaria de Agricultura, para atendimentos relacionados ao MEI. Os servidores que ali atuam poderão esclarecer as dúvidas e fornecer informações a respeito do tema, de maneira presencial.
É importante frisar que, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em dívida ativa.
Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem o CNPJ cancelado, é excluído desse regime tributário pela Receita Federal, encontrará dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos, além de permanecer com a dívida junto ao município.
