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    Estrutura Organizacional

    Competências

    I-    Ao Diretor de Gestão de Arrecadação e Gestão Fiscal compete:


    a.    Coordenar a execução da politica tributária dos tributos e taxas municipais;


    b.    Coordenar a execução das atividades referentes à instrução dos processos administrativos tributários;


    c.    Coordenar e executar a Politica Tributária do ITBI;


    d.    Coletar, compilar, atualizar dados e propor medidas que julgar convenientes para o planejamento da gestão tributária;


    e.    Chefiar, organizar, planejar, orientar e executar as atividades pertinentes ao cadastro econômico e ao expediente da fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN;


    f.    Efetuar a expedição de documentos relativos ao ISSQN e ao Cadastro Econômico;


    g.    Coordenar as políticas de cobrança dos créditos de ISS e Taxas do Município;


    h.    Acompanhar e avaliar a execução orçamentaria no tocante a arrecadação do município;


    i.    Controlar e emitir guias de arrecadação, expedição de certidões negativas, certidões positivas, emissão de notificações para devedores, notificações para parcelamentos, informações de processos diversos;


    j.    Desenvolver e coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.