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    Estrutura Organizacional

    Competências

    Compete a Fiscalização observar:

    - Verificação do cumprimento das Boas Práticas pelos estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária;

    -Proposta da concessão de registro, alteração, revalidação, retificação, dispensa ou cancelamento para os produtos previstos na legislação sanitária;

    -Análise e Emissão de parecer técnico;

    -Coordenação, no âmbito da farmacovigilância, cosmetovigilância, hemovigilância e tecnovigilância, do acompanhamento, do controle, da avaliação e da validação de controle de eventos e reações adversas;